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30/09 18h30 2020 Você está aqui: Home / Nota de esclarecimento Imprimir postagem

SINPRO-PI AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (TRT 22ª REGIÃO - PROCESSO Nº 0000779-08.2020.5.22.0004) CONTRA O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, SINEPE E SET.

CONTRA OS DECRETOS Nº 19.219 e 19.229, publicados no dia 21 e 23 de setembro de 2020

NOTA DE ESCLARECIMENTO E REPÚDIO 

O SINPRO-PI, tendo em vista os Decretos do Governo do Estado do Piauí, numeros 19.219 e 19.229, publicados no dia 21 e 23 de setembro de 2020, que autorizam o retorno das aulas do 3 ano do Ensino Médio vem a público emitir a NOTA DE ESCLARECIMENTO sobre sua posição enquanto Entidade representativa dos Professores e Auxiliares da Administração Escolar do sistema de ensino privado do Estado do Piauí.

Considerando que até o presente momento não está disponibilizado à população uma vacina que combata e previna os efeitos do SARS-CoV-2(COVID-19);

Considerando que o sistema de prevenção que se mostra, relativamente, ainda eficaz é o isolamento e distanciamento social;

Considerando que os Governos Estaduais e Municipais ainda não disponibilizaram a testagem em massa para a população piauiense;

Considerando que os índices de contaminação e óbitos ainda se mostram instáveis, onde no Piauí só nos últimos 14 dias foram 8.195, segundo dados publicados no https://covid.saude.gov.br/: 95.227 casos - 2.107 óbitos até o dia de ontem;
Considerando que os professores do 3 ano são os profissionais que MAIS circulam entre escolas particulares e consequentemente MAIS se expôem ao contagio e transmissão dada a dimnâmica profissional de contrato em diversas escolas;

Considerando que a estrutura do sistema público de vigilância sanitária não tem condições de fazer sistematicamente a vistoria e fiscalização da aplicação do Protocolo Específico nº 042/2020 do Pacto pela Retomada Organizada - PRO PIAUÍ;

Considerando que o Decreto nº 19.229, de 23 de setembro de 2020, no Artigo 2º, parágrafo 4º expressa: Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e a testagem do antes do início das atividades referidos nos incisos II e II§ 1º deste artigo, FICAM A CARGO DA INSTITUIÇÃO OU ESTABELECIMENTOEM QUE O ALUNO FOR MATRICULADO, onde sabemos que uma boa parcela destes estabelecimentos de ensino não tem as condições efetivas de absorver estes custos e não o farão e o estado não fiscalizará.

O SINPRO-PI vem à comunidade escolar do sistema privado de ensino e à sociedade em geral do Estado do Piauí REPUDIAR  a forma como foi estabelecida a discussão sobre a formatação dos Decretos supracitados, tendo em vista que o SINPRO-PI NUNCA foi chamado a omitir opinião sobre o assunto e por esta razão e as considerações elencadas tomou a providência de impretar uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA (TRT 22ª REGIÃO - PROCESSO Nº 0000779-08.2020.5.22.0004) tendo como RÉU o Governo do Estado do Piauí, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Piauí - SINEPE-PI e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Teresina - SET-PI no sentido de, através de liminar, solicitar a imediata suspenção dos efeitos dos Decretos, a fim de possibilitar a garantia da segurança de saúde de toda a comunidade escolar envolvida e possível de se tornar vitima dos efeitos maléficos dos referidos  Decretos.

A direção do SINPRO-PI


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